2013

30 - IVA - (Decreto-Lei n.: 186/2009, de 12 de Agosto)
Pedido restituigco pelos sujeitos passivos do imposto suportado em 2012, noutro Estado Membro ou pams terceiro, qdo montante a reembolsar for > 400 e respeitante a um permodo de 3 meses consecutivos (se permodo inferior desde que termine em 31/12)