2016

11 - Segurança Social

Envio das folhas de remunerações referentes ao mês anterior.

Data limite para a entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos, da Declaração Mensal de Remunerações (AT).

Envio, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA, e respetivo pagamento (se for caso disso), referente ao mês de Maio.

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça, à DGCI, da relação dos atos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês de Junho dos processos a seu cargo que sejam suscetíveis de produzir rendimentos.

Data limite para as entidades organizarem, e a manter em boa ordem pelo prazo de 12 anos, o processo de documentação fiscal.

Data limite para as entidades, em situação de relações especiais, organizarem, e manter, a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

Pagamento da TSU, através da correspondente guia, referente ao mês anterior.

Pagamento dos 0,925% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês anterior, por cada trabalhador abrangido, isto é, que tenha sido admitido após 1 de Outubro de 2013.

Envio, via Internet, da declaração relativa às retenções na fonte, ou liquidação (IS), e respetivo pagamento, efetuadas no mês anterior.

Envio da declaração recapitulativa relativamente às transmissões de bens e operações assimiladas e/ou prestações de serviços tributadas no Estado membro do adquirente, efetuadas no mês anterior.

Entrega da declaração recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, trimestral ou isentos ao abrigo do artigo 53.º, que tenham efetuado, no mês anterior, transmissões de bens e/ou prestações de serviços a outros Estados membros, quando tais operações sejam aí localizadas.

Entrega, por transmissão eletrónica de dados ou junto de qualquer serviço de finanças, do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos de imposto que optaram pelo regime previsto nos artigos 59.º-A a 59.º-E do CIVA, relativamente às operações nele abrangidas e efetuadas no 1.º semestre de 2016.

Data limite para se proceder ao 1.º pagamento por conta do imposto, relativo a rendimentos empresariais e profissionais, constante da nota de liquidação, enviada pela Administração Tributária.

Entrega por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, e de IVA, com os correspondentes anexos.

Comunicação, pela Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição ou liquidado, rendimentos a não residentes, no mês de Maio.

Envio, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos a que se refere o art.º 71.º, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, e sejam residentes em território português, da declaração modelo 31, relativa esses rendimentos.

Envio, via Internet, pelas entidades registadoras ou depositárias, à A.T., através da declaração modelo 33, dos registos efetuados relativamente a valores mobiliários.

Envio, via Internet, da declaração modelo 34, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal

Envio, via Internet, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

Envio, via Internet, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito por sujeitos passivos que aufiram rendimentos, sejam da categoria B de IRS ou de IRC.

Entrega por transmissão eletrónica do pedido de restituição do IVA suportado noutro Estado membro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos.

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder durante este mês ao 1.º pagamento por conta do IRC.

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder durante este mês ao 1.º pagamento por conta da derrama estadual do IRC.

Pagamento da 2.ª prestação do IMI, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500.

Pagamento da 2.ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba 28 da Tabela Geral, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500.

Liquidação e pagamento via Internet, em www.e-financas.gov.pt. do IUC relativo a veículos cujo aniversário de matrícula ocorra neste mês de Julho. Note-se que as pessoas singulares podem solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.