2015

12 - Segurança Social

Envio das folhas de remunerações referentes ao mês anterior.

12 - IRS – Artigo 119.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)

Entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) relativa ao mês anterior.

12 - IVA – Regime normal – Mensal [Artigo 41.º, n.º 1, a), do CIVA]

Envio, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA, e respectivo pagamento (se for o caso), referente ao mês de Agosto.

15 - Declaração Mod. 11 (Arts. 123.º do CIRS, 49.º do CIMT e 63.º do CIS)

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça, à DGCI, da relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS.

20 - Segurança Social

Data limite para o pagamento da TSU, através da correspondente guia, referente ao mês anterior.

20 - F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho

Pagamento dos 0,925% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês anterior, por cada trabalhador abrangido, admitido após 1 de Outubro de 2013.

20 - IRS/IRC e Imposto do Selo

Envio, via Internet, da declaração relativa às retenções na fonte, ou liquidação (IS), e respectivo pagamento, efectuadas no mês anterior.

20 - IVA – Declaração recapitulativa – Artigos 29.º do CIVA e 23.º e 30.º do RITI

Entrega da declaração recapitulativa, através da Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados membros, e pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total destas transmissões, a incluir na declaração, tenha, no trimestre em curso ou em qualquer mês do trimestre, excedido o montante de € 50.000.

20 - IVA – Declaração recapitulativa – Artigo 58.º, n.º 1, do CIVA

Entrega da Declaração Recapitulativa via Internet, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efectuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA.

Às 02,00 horas deste dia, último domingo de Outubro, em Portugal Continental e na Madeira, e às 01,00 horas, no caso dos Açores, os relógios devem ser atrasados 60 (sessenta) minutos.

26 - IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, artigo 3.º, n.º 2

Comunicação, via Net, dos elementos das facturas emitidas no mês anterior por pessoas singulares ou colectivas que tenham sede ou estabelecimento estável em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

31 - Declaração Modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)

Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição, liquidado ou apurado, rendimentos a não residentes, no mês de Agosto de 2015.

31 - Restituição de IVA – n.º 2 do art. 8.º do DL nº 186/2009 de 12 de Agosto

Entrega por transmissão electrónica do pedido de restituição do IVA suportado noutro Estado membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel) quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos.

31 - IVA – Regime contabilidade de Caixa (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30/5)

Entrega por transmissão electrónica, à AT, da opção pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, caso se pretenda a aplicação do regime a partir de 1 de Janeiro de 2016.

31 - IRC – Pagamento especial por conta – Art.º 106.º, n.º 1 do CIRC

2.ª prestação do pagamento especial por conta.

31 - IUC (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)

Liquidação e pagamento, via Internet, do IUC relativo a veículos cujo aniversário de matrícula ocorra neste mês. Note-se que as pessoas singulares podem solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.