2019

10 - IVA – Regime normal – Mensal

Entrega, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA, ref. a Outubro de 2019, e respetivo pagamento, se for o caso.

10 - Segurança Social

Envio das declarações de remunerações, referentes ao mês anterior.

10 - IRS – Artigo 119.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)

Data limite para a entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente, da Declaração Mensal de Remunerações (AT).

16 - IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, artigo 3.º, n.º 2

Comunicação, pela Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

16 - Declaração modelo 11 (Artigos 123.º - CIRS, 49.º - CIMT e 63.º - CIS)

Entrega pelos notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça à AT, via Internet, da relação dos atos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior, dos processos suscetíveis de produzir rendimentos.

16 - IRC – 3.º Pagamento por conta [Artigo 104.º, n.º 1, al. a), CIRC]

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem efetuar até esta data o terceiro pagamento por conta do ano corrente.

Se o contribuinte verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do exercício, pode deixar de efetuar este terceiro pagamento por conta (artigo 107.º, n.º 1, do CIRC).

16 - 3.º Pag. Adicion. p/conta da Derrª Estadual [Art. 104.º-A, n.º 1, al. a)]

Pelas entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a 1.500.000 €, com periodicidade coincidente com o ano civil.

16 - IMI – Participação de rendas

Entrega da participação de rendas relativas a Dezembro, pelos sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que estejam a beneficiar do regime previsto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro.

20 - IRS – 3.º Pagamento por Conta – artigo 102.º, n.º 1, do CIRS

Data limite para ser efetuado o terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), de titulares de rendimentos da categoria B.

20 - Segurança Social

Pagamento da Taxa Social Única (TSU), da Segurança Social referente ao mês anterior.

20 - F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho

Pagamento dos 0,925% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês anterior, por cada trabalhador abrangido, admitido após 1 de Outubro de 2013.

20 - IRS/IRC e Imposto do Selo

Envio, via Internet, da declaração de retenções na fonte, e respetivo pagamento, efetuadas no mês anterior.

Envio da declaração recapitulativa relativamente às transmissões de bens e operações assimiladas e/ou prestações de serviços tributadas no Estado membro do adquirente, efetuadas no mês anterior.

20 - IVA – [alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA]

Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos S. P. isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.

20 - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Entrega da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do RCESE.

31 - Declaração modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)

Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição, liquidado ou apurado, rendimentos a não residentes, no mês de Outubro de 2019.

31 - IVA – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto

Entrega do pedido de restituição IVA pelos SP’s cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.

31 - IUC (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)

Liquidação e pagamento do IUC relativo a veículos cujo aniversário de matrícula ocorra neste mês de Dezembro. As pessoas singulares podem solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.