2017

Calendário Fiscal de Fevereiro de 2017


10 Segurança Social

Data limite para o envio das folhas de remunerações da Segurança Social, referentes ao mês anterior.

10 IRS – Artigo 119.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)

Data limite para a entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos, da Declaração Mensal de Remunerações (AT) relativa ao mês anterior.

10 IVA - Regime normal Mensal – Artigo 41.º, n.º 1, alínea a)

Entrega, via Internet, da Declaração Periódica, relativa às operações efetuadas no mês de Dezembro anterior, e respetivo pagamento, se for caso disso, juntamente com o anexo recapitulativo referente às transações intracomunitárias realizadas no mesmo período

15 Declaração mod. 11 (Arts. 123.º do CIRS, 49.º do CIMT e 63.º do CIS)

Envio desta Declaração pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários Técnicos de Justiça, com relação aos atos praticados nos cartórios/conservatórias e das decisões transitadas em julgado mês anterior suscetíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS.

15 IVA – Regime Trimestral – Artigo 41.º, n.º 1, alínea b)

Entrega da Declaração Periódica, via Internet, e respetivo pagamento, se for caso disso, juntamente com o anexo recapitulativo referente às transações intracomunitárias, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior

20 IVA e RITI – [alínea a) do n.º 1 do Artigo 30.º do RITI]

Entrega da Declaração Recapitulativa, pela Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

20 Artigos 29.º do CIVA e 23.º do RITI – Declaração recapitulativa

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA

20 IVA – Artigo 67.º, n.º 1, alínea b)

Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.20 Segurança Social

Data limite para o pagamento da Taxa Social Única (TSU), da Segurança Social, através da correspondente guia, referentes ao mês anterior.

20 F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho

Pagamento dos 0,925% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês anterior, por cada trabalhador abrangido, admitido após 1 de Outubro de 2013.

20 IRS / IRC e Imposto do Selo

Envio, via Internet, da declaração de retenções na fonte, e respetivo pagamento, efetuadas no mês anterior.

20 - IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, artigo 3.º, n.º 2

Comunicação, pela Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

28 IVA – Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de Janeiro

Entrega, via Internet, pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dos pedidos de restituição, do IVA suportado na aquisição de bens do ativo imobilizado, a que se refere o DL nº 20/90, de 13/01, nos casos previstos no regime transitório estabelecido no n.º 3 do art.º 228.º da Lei 82-B/2014, de 31/12.

28 IVA – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto

Entrega pelos sujeitos passivos, via Internet, do pedido de restituição do imposto suportado em 2016, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for > €400 e respeitante a um período de 3 meses consecutivos (se período inferior desde que termine em 31/12)

28 Declaração Modelo 16

Entrega via Internet pelas Entidades Gestoras de Fundos de Poupança em Ações

28 Declaração Modelo 25 – EBF – artigo 66.º, n.º 1, alínea c)

Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.

28 Declaração Modelo 37 – CIRS – artigo 127.º, n.º 1

Entrega, via Internet, da Declaração Modelo 37, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de futuros e outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

28 - Declaração Modelo 39 - CIRS – artigo 119.º, n.º 12, alínea b)

Entrega da Declaração Modelo 39, via Internet, pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares, pessoas singulares residentes em território português, e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, rendimentos de capitais a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS ou quaisquer rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25.

28 Declaração Modelo 42 – CIRS artigo 121.º e CIRC artigo 127.º

Entrega da declaração modelo 42 pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis, no âmbito de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de imposto sobre o IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.

28 Declaração Modelo 43

Entrega da Declaração Modelo 43 pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação) por beneficiário relativo ao ano anterior.

28 Declaração de alterações – CIRC – Artigo 86.º-A, n.º 3, al. b)

Entrega pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável.

28 Bens abandonados – (Art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril)As sociedades anónimas, em comandita, por ações e instituições de crédito ou parabancárias, com mais de 5 anos de existência, devem apresentar no Serviço de Finanças, a relação dos bens/valores que devam considerar-se abandonados a favor do Estado em 31/12/2016.

28 I. U. C. - (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)

Data limite para os sujeitos passivos proprietários de veículos, cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de Fevereiro, procederem à sua liquidação e pagamento via Internet.