2010

10 - IRS - Declaração Modelo11 (Art.º 123, CIRS)
Envio Decl Mod 11, Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secret Técnicos de Justiça, com relação actos praticados nos cartórios/ conservatórias e das decisões transitadas em julgado mês anterior susceptíveis produzir rendimentos sujeitos a IRS.

10 - IVA - Regime normal mensal
Entrega, via Internet, das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Outubro no exercício da sua actividade, juntamente com o anexo recapitulativo referente às transacções intracomunitárias realizadas no mesmo período.

15 - Segurança Social
Data limite para o envio das folhas de remunerações, e respectivo pagamento da Taxa Social Única (TSU), da Segurança Social, através da correspondente guia, referentes ao mês anterior.

15 - IRC - Pagamento por Conta
Liquidação do terceiro pagamento por conta do IRC, relativo ao exercício 2010. Caso período de tributação seja diferente do ano civil, o pagamento deve ser efectuado no dia 15 do 12.º mês do respectivo período de tributação (artº 96 n.º1 a) do CIRC).

20 - IRS / IRC e Imposto do Selo
Envio, via Internet, da declaração de retenções na fonte IRS, IRC e Imposto de selo com as retenções efectuadas no mês de Novembro. Data limite de pagamento das retenções efectuadas no mês de Novembro.

20 - IRS / Pagamento por Conta
Data limite (Despacho n.º 720/2005-XVII, de 28.07.2005) para ser efectuado o terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), de titulares de rendimentos da categoria B (n.º 1 do artigo 102.º do CIRS).

20 - IVA - [alínea a) do n.º1 do artigo 30.º do RITI e artigo 6.º do CIVA]
Envio da declaração recapitulativa relativamente às transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas e/ou prestações de serviços tributadas no Estado membro do adquirente, efectuadas no mês anterior. A dec. recap. vem substituir o Anexo I.

31 - I.U.C. - (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)
Os sujeitos passivos do IUC relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de Dezembro devem proceder, até esta data, à sua liquidação e pagamento via Internet.

31 - IVA - Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto
Pedido restituição pelos sujeitos passivos do imposto suportado em 2010, noutro Estado Membro ou país terceiro, qdo montante a reembolsar for > €400 e respeitante a um período de 3 meses consecutivos (se período inferior desde que termine em 31/12)