2012

31 - IVA - Alínea c) n.º 1 do artigo 67.º do CIVA (regime pequenos retalhistas)
Obrigações dos retalhistas sujeitos ao regime especial. Deve ser entregue, até esta data, a declaração de alterações, no caso de alteração dos volumes de compras (€50.000) que obrigue o sujeito passivo à aplicação do regime normal do imposto.