2012

11 - IVA - Regime normal mensal (Artigo 40.º, n.º 1, a), do CIVA)
Entrega, via Internet, das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Fevereiro no exercício da sua actividade.

16 - Mapa de Férias (n.º 9 do art.º 241.º do Código do Trabalho)
O mapa de férias, com indicação do início e termo do período de férias de cada trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

16 - IRS - Declaração Modelo 11 (Arts. 123.º CIRS, 49.º CIMT e 63.º CIS)
Envio Decl Mod 11, Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secret Técnicos de Justiça, com relação actos praticados nos cartórios/ conservatórias e das decisões transitadas em julgado mês anterior susceptíveis produzir rendimentos sujeitos a IRS.

20 - IVA - [alínea a) do n.º1 do artigo 30.º do RITI]
Envio da declaração recapitulativa relativamente às transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas e/ou prestações de serviços tributadas no Estado membro do adquirente, efectuadas no mês anterior. A dec. recap. vem substituir o Anexo I

20 - Segurança Social
Data limite para o pagamento da Taxa Social Única (TSU) , da Segurança Social, através da correspondente guia, referentes ao mês anterior.

20 - IRS / IRC e Imposto do Selo Envio
, via Internet, da declaração de retenções na fonte IRS, IRC e Imposto de selo com as retenções efectuadas no mês de Março. Data limite de pagamento das retenções efectuadas no mês de Março.

30 - IRS - Modelo 3 (categorias A e H)
Entrega via Internet, pelos sujeitos passivos com rendimentos das cat. A e H. Caso tenham Benefícios Fiscais, devem também preencher o anexo H. Se tiverem auferido rendimentos destas cat. (A e H), provenientes do estrangeiro, terão de preencher o anexo J.

30 - Declaração modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)
Envio, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos

30 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Pagamento da 1.ª prestação ou a totalidade se o imposto for igual ou inferior a € 250.

30 - IRS – Modelo 3 (Restantes Categorias)
Entrega do Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sp''s c/ rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais-valias) ou H (pensões).

30 - IVA - Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto
Entrega, pedido de restituição IVA pelos SP''s cujo imposto suportado no ano civil anterior ou próprio ano, noutro Estado Membro/país terceiro, quando montante a reembolsar for superior € 400 e respeitante a período de três meses consecutivos

30 - I.U.C. – (Artigo 4.º n.º 2, do Imposto Único de Circulação)
Liquidação e pagamento, via Internet, do IUC relativo a veículos cujo aniversário da matrícula ocorra neste mês de Abril. Note-se que as pessoas singulares podem solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.