Junho
A Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 77, procede à criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.
A meio do preâmbulo desta Portaria é referido que em 2009, o Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, coordenado por António Carlos dos Santos e António Ferreira Martins concluía que:
«A melhoria das relações entre a Administração Tributária e os contribuintes (e seus diversos representantes) deve ser um objetivo fundamental de qualquer reestruturação do sistema fiscal. Só o estabelecimento de uma relação de diálogo, colaboração, baseada na confiança mútua, na boa-fé e na prevenção de litígios, permitirá simultaneamente desbloquear crispações e conflitos, sedimentar uma ativa cidadania fiscal, diminuir a evasão e a fuga ao fisco, aliviar os tribunais de processos inúteis, mal instruídos ou mal resolvidos no plano administrativo, potenciar a cobrança dos impostos devidos e legitimar a repressão dos incumpridores.»
Decorrida uma década, em 2019, o Grupo de Trabalho para a Prevenção e Composição Amigável de Litígios entre o Contribuinte e a Administração Fiscal, coordenado por João Taborda da Gama, veio propor a criação de um Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte:
«Os objetivos que presidiram à criação do presente Grupo de Trabalho, de intensificar a cidadania fiscal através da melhoria da informação e da comunicação entre a Administração e os contribuintes, criando-se mecanismos de prevenção e resolução de litígios, implicam, desde logo, uma alteração orgânica na AT que passe pela concentração na mesma unidade de grande parte destas funções, para que possam ser levadas a cabo através de uma direção e perspetiva integrada. Sugere-se que essa nova unidade tenha o nome de Serviço de Apoio e Defesa do Contribuinte, um serviço que não apenas apoia o contribuinte no cumprimento das suas obrigações como assume também um papel de defesa do mesmo.»
Certamente que nós, Contabilistas (dizer que somos “Certificados” é, certamente, uma redundância, mas há quem adore certas plumagens…) devemos, em princípio, ter alguma satisfação por vermos que os Ministérios das Finanças e da Modernização do Estado e da Administração Pública vieram agora reconhecer a pertinência de um serviço de apoio e defesa dos contribuintes.
Tendo, porém, em atenção o que tem sido a atuação dos serviços da AT perante os contribuintes e dos seus contabilistas, permitimo-nos não embandeirar em arco, e aguardar para nos apercebermos da real utilidade desta medida.
João Colaço