2019

Junho


Nos últimos tempos, embora o intuito enunciado pelo Governo tenha sido o de melhorar as condições de vida de todos nós, têm surgido situações perniciosas para os cidadãos devido ao planeamento apressado com que foram idealizadas algumas das medidas.

Um dos exemplos mais marcantes foi a redução dos passes dos transportes públicos, o denominado Programa de Apoio à Redução Tarifária, que motivou um aumento exponencial de procura e utilização dos transportes coletivos, procura essa para a qual as empresas não estavam minimamente preparadas fruto do brutal desinvestimento verificado no sector dos transportes de há uma dezena de anos para cá.

No que concerne à actividade desenvolvida pelos Contabilistas, e relativamente à tão proclamada desburocratização, o que se tem verificado, na prática, é que a Administração Tributária (AT) tem vindo a exigir cada vez mais informação, que só pode ser disponibilizada por nós, Contabilistas, e pelas entidades, singulares e coletivas, a quem prestamos serviços, através da aquisição de novos programas informáticos, com os correspondentes aumentos de encargos, que temos que suportar.

Ainda a este propósito, questionamos se não é simultaneamente ridículo e dramático o facto de ter entrado em vigor, no dia 1 de Janeiro, o Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, e logo em 15 de Fevereiro ter sido publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, que para além de proceder a novas alterações aos Códigos do IRC, IRS e IVA, reformula o processamento de facturação.

Não podemos deixar de salientar o que se encontra expresso no primeiro parágrafo do preâmbulo deste diploma: «O presente decreto-lei tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)».

Note-se que o n.º 3 do artigo 43.º - Norma transitória, deste Decreto-Lei, dispõe que «Enquanto não for aprovada portaria a regulamentar as aplicações de faturação disponibilizadas pela AT, mantém-se em vigor a Portaria n.º 338/2015, de 8 de Outubro (a emissão de faturas, recibos e faturas-recibo, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS, bem como para a sua disponibilização aos adquirentes de bens e serviços, é efetuada obrigatoriamente no Portal das Finanças».

Cremos bem que este é mais um dado para nos apercebermos como a pressa é má conselheira, dado que o Ministério das Finanças ao idealizar as novas regras deveria, previamente, ter previsto e aprovado as normas para a sua implementação…

João Colaço