Novembro
O ministério das finanças tem vindo, ultimamente, a afirmar em todos os meios de comunicação social, que a luta contra a fraude e evasão fiscal está a dar frutos preciosos. com a arrecadação de centenas de milhões de euros.
No entanto, o projecto de parecer sobre o Orçamento do Estado para 2015, do Conselho Económico e Social (CES), refere que o OE não permite avaliar a eficiência das medidas contra a economia paralela, dado que a informação relativa ao combate à fraude e evasão fiscais é "escassa", sobretudo por não permitir avaliar a eficiência deste combate na grande evasão fiscal, e avisa que a previsão das receitas fiscais poderá revelar-se demasiado optimista.
Nesta segunda versão o CES mantém o aviso que já constava da primeira versão do projecto de parecer ao OE2015, e adverte que poderá estar em causa a meta do défice orçamental de 2,7% do PIB para 2015, em parte também devido "ao impacto potencialmente negativo do OE2015 sobre o rendimento disponível" das famílias, "superior ao que resultou do OE 2014" e que não potencia o crescimento do consumo privado.
O CES lamenta que o OE2015 não contemple "um alívio dos impostos, prevendo-se, pelo contrário, um novo aumento nas cobranças fiscais, aumento que é significativamente superior ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em termos nominais".
À semelhança de pareceres anteriores, o CES reitera que "uma excessiva austeridade pode ter efeitos contraproducentes sobre a consolidação orçamental" e entende que "tal padrão de política se tem mostrado ineficiente e socialmente injusto".
Num relatório sobre combate à fraude relativo a 2013 o Governo estimava que “20% do aumento da receita face a 2012” tinha resultado “directamente do combate à fraude e à economia paralela”, mas não explicava como obteve esta estimativa. E quando a 17 de Setembro o secretário de Estado dos Assuntos, Paulo Núncio, foi questionado numa audição parlamentar sobre como tinha chegado a este valor, o governante não respondeu directamente à pergunta.
O CES assinala que "a previsão dos efeitos deste combate sobre as receitas é extremamente difícil de quantificar e que, portanto, contar com um aumento significativo das receitas baseado neste facto pode revelar-se desajustado"
Repare-se que os responsáveis do ministério das finanças mostram-se ufanos porque no passado somente uma pessoa tinha estado presa por fraude e evasão fiscal mas que hoje em dia serão bastantes aqueles que sofrerão tal castigo, que se pretende exemplar.
Recordamos que a pessoa em questão foi João Cebola, então administrador da metalúrgica Oliva, por não ter pago 540 mil euros de IVA ao Estado.
Este administrador argumentou sempre, e tal ficou provado em tribunal, que o dinheiro que retinha dos impostos foi utilizado para pagar salários pois nunca escondeu que os ordenados dos trabalhadores estavam em primeiro lugar e em segundo plano ficavam os compromissos fiscais.
Embora saibamos que o artigo 105.º - Abuso de confiança, do RGIT, se aplica a estas situações, não podemos deixar de pensar, ao invés dos ocupantes do ministério das finanças, que uma pessoa que coloca os seus trabalhadores em primeiro lugar, mesmo correndo o risco de ser condenado, como o foi, é muito mais credora da nossa admiração e respeito do que as pessoas que prometeram não aumentar os impostos nem cortar as pensões, e note-se que afirmavam que estavam cientes de como o País se encontrava, e depois de serem eleitos foi o que se viu. E são estas últimas pessoas que hoje clamam que ao perseguir os empresários que têm a ousadia de proceder do mesmo modo como João Cebola, utilizando o dinheiro dos impostos para pagar aos trabalhadores, estão a combater a fraude e a evasão fiscal.
Não podemos, pois, deixar de pensar nos que provocaram esta hecatombe no tecido empresarial deste nosso País, originando que milhares de empresários não tenham recursos para pagar os impostos, pelo que passam a ser acusados de fraude e evasão fiscal...
João Colaço