Outubro
Oportunidade perdida?
Atentaram, os Prezados Colegas, na quantidade de legislação que foi publicada, de 31 de Agosto a 30 de Setembro, e que nós não podemos ignorar devido à actividade que desenvolvemos?
Atentaram, os Prezados Colegas e Amigos, na quantidade de legislação, entre muita outra que foi publicada, de 31 de Agosto a 30 de Setembro, e que nós não podemos ignorar devido à actividade que desenvolvemos? Foram, salvo erro ou omissão, 18 leis, 10 decretos-leis, 1 decreto regulamentar, 16 portarias, 4 avisos e 1 despacho.
Apesar de não pretendermos abusar da paciência dos Prezados Colegas, mas por pensarmos que será de alguma utilidade deixarmos aqui a referência individualizada aos respectivos diplomas, até para memória futura, passamos a enumerá-los: Leis n.ºs 90/2009, de 31/8 - Regime especial de protecção na invalidez; 91/2009, de 31/8 – Consignação de 0,5% do IRS; 94/2009, de 1/9 – Derrogação do sigilo bancário; 96/2009, de 3/9 – Conselhos de empresa europeus; 97/2009, de 3/9 – Autorização legislativa para alteração do ECTOC; 98/2009, de 4/9 – Reparação de acidentes no trabalho e doenças profissionais; 100/2009, de 7/9, Tributação das indemnizações por RCT de gestores; 101/2009, de 8/9 – Regime jurídico do trabalho no domicílio; 102/2009, de 10/9 – Promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho; 103/2009, de 11/9 - Regime jurídico do apadrinhamento civil; 105/2009, de 14/9 – Código do trabalho (regulamentação e alteração); 106/2009, de 14/9 – Acompanhamento familiar em internamento hospitalar; 107/2009, de 14/9 – Contra-ordenações laborais e da segurança social; 109/2009, de 15/9 – Convenção sobre Cibercrime; 110/2009, de 16/9 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; 112/2009, de 16/9 – Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas; 113/2009, de 17/9 – Medidas de protecção de menores e 114/2009, de 22/9 – Adaptação do regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Atentem, agora, aos seguintes Decretos-Leis n.ºs: 222/2009, de 11/9 – Protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação; 242/2009, de 16/9 – Dispensa da obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação de robustez física; 249/2009, de 23/9 – Código Fiscal do Investimento e o novo regime fiscal para o residente não habitual em sede de IRS; 250/2009, de 23/9 – Regulamentação de benefícios fiscais; 254/2009, de 24/9 – Aprova o Código Florestal; 259/2009, de 25/9 – Arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve; 260/2009, de 25/9 – Regime jurídico das empresas de trabalho temporário; 262/2009, de 28/9 – Registo nacional de condutores; 266/2009, de 29/9 – Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos e 267/2009, de 29/9 – Regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU).
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/9 – Depreciações e amortizações (revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro)
No que se refere a Portarias, recordamos as n.ºs 985/2009, de 4/9 – Aprova o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE); 986/2009, de 7/9 – Aprova os modelos de demonstrações financeiras do SNC; 987/2009, de 7/9 – Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do RITI; 988/2009, de 7/9 – Aprova o novo modelo da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA; 1011/2009, de 9/9 – Quadro síntese de contas, o Código de contas e as Notas de enquadramento, do SNC; 1019/2009, de 10/9 – Portal da Segurança; 1066/2009, de 18/9 – Novo modelo de declaração de transferências transfronteiras (modelo n.º 38); 1067/2009, de 18/9 – Taxas no âmbito da avaliação de impacte ambiental (AIA); 1068/2009, de 18/9 – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) – Regulamento e tabela; 1084/2009, de 21/9 – Modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada; 1085/2009, de 21/9 – Alvará e licença para as entidades que exercem a actividade de segurança privada; 1098/2009, de 23/9 – Associação na hora; 1106/2009, de 24/9 – Controlo metrológico dos instrumentos de radiações ionizantes; 1109/2009, de 25/9 – Actos e processos do registo civil; 1117/2009, de 30/9 – Áreas beneficiárias dos incentivos à interioridade e 1119/2009, de 30/9 – Avaliação de prédios urbanos – alterações ao zonamento.
Recordamos o Despacho n.º 19868-B/2009, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República de 31 de Agosto, 2.ª Série, n.º 168, relativo à Interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos, provocada pela gripe H1N1.
Finalmente, enumeramos os Avisos n.ºs , de 7/9 – Estrutura Conceptual do SNC; , de 7/9 – Normas Interpretativas 1 e 2 do SNC; , de 7/9 – NCRF – PE, do SNC e , de 7/9 – NCRF 1 a 28, do SNC.
Também neste mês de Setembro, nos dias 24 e 25, decorreu no Pavilhão Atlântico, em Lisboa, o III Congresso dos Técnicos Oficiais de Contas, dedicado ao tema “Construindo o Futuro”.
Estiveram presentes mais de 5.000 (cinco mil) membros, o que denota, segundo o nosso entendimento, que a classe está motivada para a profissão o que cremos ser motivo de orgulho para todos quantos a ela se dedicam.
Tínhamos alguma expectativa de que no decorrer dos trabalhos pudesse ser alvo de análise, e discussão, a proposta de alterações ao ECTOC, o que reforçaria a posição dos Órgãos Sociais nesta matéria e permitiria que ficássemos, minimamente, com uma ideia de qual será o nosso futuro enquadramento estatutário. Pensamos que foi uma oportunidade perdida, mais a mais por a classe estar reunida em congresso.
João Colaço