Informação

Reembolso dos PEC’s


Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, publicada no Diário da República n.º 143, 1.ª Série, Suplemento.

ALTERAÇÕES - Medidas excecionais e temporárias - COVID-19 - Orçamento do Estado para 2020

Sumário:      Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Artigo 13.º - Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados

As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, pelos critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida, até ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

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Texto explicativo do Orçamento Suplementar do Estado para 2020, Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, da autoria do Dr. Joaquim Alexandre, da APECA

Devolução antecipada dos pagamentos especiais por conta (PEC’s) não utilizados

As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas podem solicitar em 2020, o reembolso integral da parte dos PEC’s que não foi deduzida, até ao ano de 2019, o que permite antecipar o prazo previsto no n.º 3 do art. 93º do CIRC, não se aguardando pelo 6º período de tributação seguinte àquele a que os PEC’s foram pagos para solicitar o respetivo reembolso.

Assim, no período de tributação de 2020, mediante requerimento dirigido ao chefe do serviço de finanças competente, pode ser solicitado o reembolso de todos os PEC’s ainda não deduzidos até ao ano de 2019, inclusive.

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Atendendo ao que acabamos de ler, estávamos crentes que o reembolso dos PEC’s era consensual e que o Ministério das Finanças não levantaria obstáculos a tal solicitação.

Porém, as surpresas são isso mesmo, surpresas, pelo que teremos que atender ao disposto numa outra lei, publicada posteriormente, ou seja, uma semana depois, em que o Governo dá um “nó cego” ao anteriormente aprovado!   

Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 148, relativa a Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

A alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º - Objeto, estipula que a presente lei estabelece a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC, a partir do primeiro período de tributação seguinte, no que diz respeito a entidades classificadas como micro, pequenas ou médias empresas (PME), na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, e cooperativas.

Por sua vez, o artigo 3.º - Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados, dispõe que as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas ou médias empresas, na aceção do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, podem solicitar, em 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, com dispensa do cumprimento do prazo definido no n.º 3 do artigo 93.º do Código do IRC.

E, finalmente, o seu artigo 5.º - Regulamentação, estabelece que compete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei.

Refira-se, ainda que o artigo 6.º - Vigência, dispõe que a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Tal significa, Prezados Colegas e Amigos, que é bem possível termos de esperar sentados, até que surja a regulamentação desta devolução dos PEC’s, e se não

nos veremos confrontados com a hipótese de entretanto “perdermos” o prazo do reembolso dos PEC’s pagos em 2014…