Informação

Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses bens


A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 151, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Salientamos que a presente lei aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, mesmo que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em cumprimento de obrigações legais ou no âmbito da prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no artigo 2.º do RGPD.

A presente lei aplica-se ainda aos tratamentos de dados pessoais realizados fora do território nacional quando a) Sejam efetuados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado no território nacional; ou b) Afetem titulares de dados que se encontrem no território nacional, quando as atividades de tratamento estejam subordinadas ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º do RGPD; ou c) Afetem dados que estejam inscritos nos postos consulares de que sejam titulares portugueses residentes no estrangeiro.

A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se rege por disposições específicas, nos termos da lei.

Atente-se que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei.

A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República, que 
controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da presente lei, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais, agindo com independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela presente lei.

De modo a facilitar aos Prezados Colegas a consulta do teor desta Lei, disponibilizamos, abaixo, o respetivo link.