Informação

Alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico


A Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 167, que entra em vigor 120 dias após a sua publicação, determina a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
Para este efeito, entende-se por:

a) «Sacos de plástico ultraleves», os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel;

b) «Cuvete», embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes.

Note-se que a presente lei é aplicável a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, frutas e legumes, ficando os estabelecimentos comerciais impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir 1 de junho de 2023.

Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos, igualmente, de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de 1 de junho de 2023.

São, porém, excecionados os sacos e as embalagens 100 % biodegradáveis, de material de origem biológica e renovável, que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural.

Note-se que é obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas aos sacos de plástico ultraleves e às cuvetes em plástico para embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.

O Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor, competindo ao Governo a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, através do ministério que tutela a área da economia

De modo a facilitar aos Prezados Colegas a consulta do teor desta Lei, disponibilizamos, abaixo, o respetivo link.