Informação

Declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28)


A Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 52, aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respectivas instruções de preenchimento.

Note-se que o artigo 1.º - Objecto, deste diploma estabelece que é aprovado o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respectivas instruções de preenchimento que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. Esta declaração deve ser apresentada pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, quando aplicável

Por sua vez, o artigo 2.º - Documentação, dispõe que o sujeito passivo deve dispor de informação e documentação que demonstre os valores inscritos na declaração modelo 28, que deverá integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, quando aplicável. O valor deduzido a título de despesas de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo 4.º, é suportado por certificação das despesas anuais de investigação e desenvolvimento efectivamente incorridas, emitida por revisor oficial de contas, a qual deverá integrar o processo de documentação fiscal referido no número anterior.

O artigo 3.º - Procedimentos, estipula que a declaração modelo 28 é enviada por transmissão electrónica de dados, no Portal das Finanças, através do endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, mediante autenticação com o respectivo número de identificação fiscal e senha de acesso. Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro devem, para efeitos do cumprimento da obrigação prevista no número anterior, designar um representante com residência em território nacional, nos termos do disposto nos n.ºs 5 a 8 do artigo 19.º da lei geral tributária. A declaração deve ser submetida durante o mês seguinte ao trimestre a que respeita a liquidação. Para a submissão da declaração devem ser seguidos os procedimentos indicados no Portal das Finanças. A declaração considera-se apresentada na data da sua submissão. Depois de submetida a declaração, é criada uma referência de pagamento, que deve ser utilizada para o pagamento da contribuição extraordinária.

Para que os Prezados Colegas possam proceder à sua consulta, disponibilizamos, abaixo, o respectivo link.