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Apoio ao emprego e empreendedorismo (+CO3SO Emprego)


A Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 42, cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).

 Os primeiros parágrafos do preâmbulo desta Portaria referem que o Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, denominado Portugal 2020, adota os princípios de programação estabelecidos para a implementação da Estratégia União Europeia 2020 (UE 2020) e consagra a política de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial necessária para apoiar, estimular e assegurar um novo ciclo nacional de crescimento e de criação de emprego. No âmbito do domínio temático relativo à inclusão social e emprego está previsto um forte contributo para a concretização da prioridade da UE 2020 relativa ao «crescimento inclusivo», aumentando a taxa de emprego da população e reduzindo o número de pessoas que vivem abaixo dos limiares de pobreza, traduzido nos objetivos estratégicos de criação de emprego e de luta contra a pobreza e a exclusão social.

 Considerando a importância vital de continuar a dinamizar o Território através de iniciativas de criação de emprego e de estímulo ao empreendedorismo local nos Programas Operacionais Regionais (POR), impõe-se uma medida direcionada e consistente, alinhada com o atual panorama de desemprego em Portugal, que se situa hoje em níveis não verificados há mais de uma década.

 Contudo, esta evolução favorável no território nacional não tem sido acompanhada com o mesmo ritmo pelos territórios do litoral e do interior. Urge assim reverter esta dinâmica, pelo que importa a criação de um instrumento de ação e de desenvolvimento regional alinhado com o Território, especialmente com os Territórios do Interior, e com as economias locais, financiando a criação de postos de trabalho em estreita harmonia com a existência de condições de fixação de empresas e empreendedores nos territórios que servirão também à criação de valor social. Simultaneamente, importa promover nestes Territórios a inserção de recursos humanos qualificados no mercado de trabalho, mas também de uma parte mais frágil da população que tem estado excluída do mercado de trabalho.

 A criação de iniciativas de empreendedorismo ou de empreendedorismo social, conjugadas com a criação de emprego, nomeadamente de autoemprego, a ser implementada por via da prioridade de investimento 8iii — «criação de emprego por conta própria, empreendedorismo e criação de empresas, incluindo micro, pequenas e médias empresas inovadoras», e da prioridade de investimento 9vi — «Investimentos no contexto das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária», dinamiza os objetivos do Fundo Social Europeu (FSE) no território.

 De modo a facilitar a sua consulta, disponibilizamos o respectivo link.

 https://dre.pt/application/file/a/129646782