Informação

Atualização do valor da Retribuição Mínima Garantida para 2020


O Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 224, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

O preâmbulo deste diploma refere que o Programa do XXII Governo Constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir os € 750 em 2023.

Este compromisso não esgota os objetivos de política de salários e rendimentos, uma vez que é também expresso no referido Programa o objetivo de encetar no quadro da negociação em sede de concertação social um processo de diálogo para um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.

Em conformidade, a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) foi aumentada de € 505 em 2015 para € 530 em 2016, através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, sendo posteriormente aumentada para € 557 em 2017, através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, seguidamente para € 580 em 2018, através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, e, por fim, para € 600 em 2019, através do Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro.

Este percurso, que permitiu alcançar uma valorização real próxima dos 14 % do poder de compra dos trabalhadores abrangidos pela RMMG, foi assente no diálogo social tripartido e sujeito a uma avaliação periódica de impactos que, de forma consistente, sugeriu que a atualização da RMMG contribuiu para devolver dignidade e valor ao trabalho e para reduzir a pobreza e as assimetrias salariais, sem com isso comprometer a sustentabilidade da economia portuguesa e sem pôr em causa o crescimento do emprego e a redução do desemprego.

Neste quadro, ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da RMMG, atendendo ao disposto no Programa do XXII Governo Constitucional, e sem prejuízo de um diálogo mais amplo em sede de Concertação Social sobre a política de rendimentos e de competitividade, o Governo decide aumentar para € 635 o valor da RMMG, com efeitos a partir de

1 de janeiro de 2020.

De modo a facilitar aos Prezados Colegas a consulta do teor deste Decreto-Lei, disponibilizamos, abaixo, o respetivo link.