Informação

Inventários


Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12

Comunicação de informação relativa aos inventários -   artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto

Por despacho n.º 66/2019–XXII, de 13 de dezembro de 2019, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:

•    a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021.

•    a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de janeiro de   2020 para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

De modo a facilitar aos Prezados Colegas a consulta do teor deste Despacho, disponibilizamos, abaixo, o respetivo link.