Informação

Taxas de derrama municipal, incidentes sobre o lucro tributável de 2019


Alertamos os Prezados Colegas para a publicação do Oficio Circulado n.º 20218, de 2020-02-19, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, subordinado ao Assunto: IRC – Taxas de derrama municipal, incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

 Veja-se o teor da nota introdutória deste Ofício Circulado n.º 20218:

 Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se, em anexo, a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

 Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

 Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

 → A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;

 → Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município; 

 → Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”.

 De modo a facilitar aos Prezados Colegas a consulta do teor integral deste Ofício Circulado, disponibilizamos, abaixo, o respetivo link.

 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20218_2020.pdf