Informação

DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores


O Ofício Circulado n.º 20213, de 2019-10-23, do Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais, subordinado ao assunto: DMR – Declaração de rendimentos anteriores, vem clarificar quais os procedimentos a serem seguidos nesta situação.

A Lei n.º 119/2019, de 18/09, introduziu alterações ao artigo 74.º do Código do IRS, prevendo a possibilidade de os sujeitos passivos, que em determinado ano auferiram rendimentos relativos a anos anteriores, poderem optar, verificando-se determinados pressupostos, pela entrega de declaração modelo 3 do IRS de substituição, relativamente ao(s) ano(s) a que esse(s) rendimento(s) respeita(m).

Face a esta alteração, torna-se necessário que os referidos rendimentos e respetivos encargos (retenção na fonte, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais) sejam comunicados à AT, pelas entidades pagadoras, de forma autónoma e discriminados de acordo com os anos a que respeitam.

Neste sentido e no que se refere ao preenchimento das DMR relativas aos períodos outubro/2019 e seguintes, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

1. Os rendimentos do ano e os rendimentos de anos anteriores têm de ser declarados autonomamente, portanto, em linhas distintas.

2. Os rendimentos devem ser individualizados por linhas, de acordo com o ano a que respeitam, o tipo (campo 04) e o local onde foram obtidos (campo 05).

3. Assim, quando no período a que a DMR respeita forem pagos ou colocados à disposição rendimentos de anos anteriores respeitantes a mais do que um ano, deve utilizar-se uma linha por cada ano a que os rendimentos respeitam.

4. Exemplo:

Em outubro de 2019, foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo (1xx xxx xxx) os seguintes rendimentos obtidos no continente:

Trabalho dependente, no valor de € 3 500,00(outubro/ 2019), assim discriminado:

- Do ano da declaração (2019): € 1 500,00 e retenção na fonte de € 150,00;

- Do ano 2018: € 1 000,00 e retenção na fonte €120,00;

- Do ano 2017: € 500,00 sem qualquer retenção na fonte;

- Do ano 2016: € 500,00 e retenção na fonte € 50,00.

Nesta situação deverá proceder-se ao preenchimento da DMR nos seguintes termos:

(Ver o exemplo deste preenchimento, constante do Ofício Circulado em análise)

Os contribuintes que procedam à entrega de DMR de substituição referentes a períodos do ano de 2019 anteriores a outubro, podem, no preenchimento dessas DMR, adotar os procedimentos antes referidos.

De modo a facilitar aos Prezados Colegas a consulta do teor deste Ofício Circulado, disponibilizamos, abaixo, o respectivo link.