Informação

Incentivos Fiscais ao investimento em Portugal

Faça o download do documento

Início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»

A Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 109, determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».(...)

Âmbito e condições específicas de funcionamento do programa IVAucher

O Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, publicado no Diário da República n.º 104/2021, 1.º Suplemento (...)

Prorrogação da isenção do IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

A Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, publicada no Diário da República n.º 104, 1.ª Série, prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões (...)

DESPACHO SEAAF 133 2021 XXII

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas (...)