A Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 85, reforça o combate às práticas de elisão fiscal (...)
A Portaria n.º 126/2019, de 2 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª Série n.º 84, procede à alteração da Portaria n.º 2/2015 (...)
O Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 81 (...)
O Despacho Normativo n.º 12/2019, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (...)
A Portaria n.º 64/2019, de 19 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 35 (...)