Informação

Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

A Portaria n.º 269/2018, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 186, procede à segunda alteração (...)

Acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor da Caixa Geral de Aposentações

O Decreto-Lei n.º 77/2018 de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 197, altera o Estatuto da Aposentação (...)

Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

O Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 198, procede à alteração do regime legal aplicável aos contratos celebrados (...)

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE)

A Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 160, regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (...)

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

A Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação, publicada no Diário da República (...)