Informação

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

O Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 154 (...)

Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses bens

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 151 (...)

Alteração do regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

O Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 165 (...)

Não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única

A Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 167 (...)

Alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico

A Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 167 (...)