Informação

Anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada

O Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 210, simplifica o preenchimento dos anexos A e I (...)

Alteração do Regulamento das Custas Processuais

O Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 208, procede à alteração do Regulamento das Custas Processuais (...)

Exercício do direito de preferência pelos arrendatários

A Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 208, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (...)

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 217, aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento (...)

Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

A Portaria n.º 269/2018, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 186, procede à segunda alteração (...)