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Medida excecional de compensação ao aumento do valor da RMMG

O Decreto-Lei n.º 37/2021, publicado no Diário da República n.º 99, 1.ª Série, cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida(...)

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – 2021

O Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I, fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. (...)

Regulamentação do pedido de reembolso do PEC

O Despacho n.º 12622/2020, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, n.º 251, 2.ª Série – Parte C(...)

Reembolso dos PEC’s

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, publicada no Diário da República n.º 143, 1.ª Série, Suplemento. (...)

Dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da sua obrigação

A Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro, publicada no Diário da República, (...)

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