Informação

Declaração Modelo 39 – Novas instruções para o seu preenchimento

A Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro, publicada no Diário da República. 1.ª Série, n.º 192 (...)

Declaração Mensal de Imposto do Selo e instruções de preenchimento

A Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, publicada no Diário da República. 1.ª Série, n.º 188 (...)

Coeficientes de desvalorização da moeda – 2019

A Portaria n.º 362/2019, de 9 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 194 (...)

Conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo

A Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 180 (...)

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

O Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 154 (...)