Informação

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

A Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 168 (...)

Alteração do Código do Trabalho e do R.C.S.P. da Segurança Social

A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 169 (...)

Alteração do CIRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

A lei n.º 98/2019, de 4 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 169 (...)

Regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica

A Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 170 (...)

Prorrogação de algumas medidas estabelecidas pelo DL n.º 28/2019

O Despacho n.º 254/2019-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27 de Junho de 2019 (...)