Informação

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos

A Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 251, 1º(...)

Modelo da participação de rendas e correspondentes instruções de preenchimento

A Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 245 (...)

Juízos de competência especializada nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 240 (...)

Inventários

Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13/12

Atualização do valor da Retribuição Mínima Garantida para 2020

O Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, publicado no Diário da República (...)