O Ofício Circulado n.º 20213, de 2019-10-23, do Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais (...)
O Ofício Circulado n.º 30213, de 2019-10-01, da Área de Gestão Tributária – IVA (...)
O Despacho n.º 10551/2019, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (...)
O Ofício Circulado n.º 20214, de 2019-11-26, do Gabinete da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais (...)
O Ofício Circulado n.º 30216, de 2019-11-12, da Área de Gestão Tributária – IVA(...)