Ofício Circulado n.º 20216, de 2020-01-13, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (...)
A Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República n.º 8/2020, Série I (...)
A Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 251, 1º(...)
A Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 245 (...)
O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 240 (...)