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Jovem Empresário Rural – JER

O Decreto-Lei n.º 9/2019. de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 13, cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

Juros moratórios – Taxa supletiva

A Portaria n.º 277/2013, de 26 de Agosto

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