Informação

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

O Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 154 (...)

Reforço do combate às práticas de elisão fiscal

A Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 85, reforça o combate às práticas de elisão fiscal (...)

Jovem Empresário Rural – JER

O Decreto-Lei n.º 9/2019. de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 13, cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

Juros moratórios – Taxa supletiva

A Portaria n.º 277/2013, de 26 de Agosto