O Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 154 (...)
A Lei n.º 32/2019, de 3 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 85, reforça o combate às práticas de elisão fiscal (...)
O Decreto-Lei n.º 9/2019. de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 13, cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
A Portaria n.º 277/2013, de 26 de Agosto